Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação demolitória c/c indenizatória. Alegação de irregularidade em ampliações e construções em área comum do condomínio sem anuência de condôminos. Laudo pericial que constatou ausência de invasão de área comum e regularidade das obras conforme planta aprovada. Apelante que alegou fatos supervenientes não comprovados em sede oportuna. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Matéria julgada no processo 0004725-17.2013.8.19.0052 que não se confunde com o objeto da presente demanda. Sentença mantida. Recurso desprovido.