Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Embargos à execução. Auto de infração. Descumprimento de obrigação acessória. Multa em razão de irregularidade nas declarações constantes das Guias de Informação e Apuração (GIA-ICMS). Sentença de improcedência do pleito autoral. Insurgência da Executada. Alegação de que procedeu à retificação da GIA, após a intimação. Erro no preenchimento da declaração incontroverso. Retificação após a intimação da Fazenda Pública. Descumprimento. Aplicação do art. 54, da Lei Estadual 2.657/96. Executada que foi autuada, porque entregou as GIAs com erros e omissões, e somente promoveu a retificação após a primeira intimação realizada, o que ensejou a aplicação da multa formal de 0,25%, conforme art. 62-B, II, b, item 1, da Lei Estadual 2.657/96, sem a limitação de 10.000 UFIR-RJ por conta da previsão do art. 67, §2º, da citada lei estadual. Auto de infração que atendeu aos requisitos legais, tendo em vista que, acertadamente, a autoridade fiscal aplicou a penalidade, consoante os dispositivos adequados à infração praticada pela Executada. Ausência de prova capaz de rebater a higidez do referido auto de infração. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)