Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETITÓRIA. QUESTIONAMENTO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA DA CONTRIBUIIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E PAGAMENTO TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF E STJ, BEM COMO A EC º 113/21. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO QUANDO FIGURA NO POLO PASSIVO.

No que se refere aos índices de juros e correção monetária, observa-se que a sentença decidiu em conformidade com a orientação exarada pelo STF (Tema 810) e STJ (Tema 905), bem como a mudança legislativa operada pela entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, devendo ser mantida. ... (Continua)