Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E PENSÃO ESPECIAL. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. ÓBITO OCORRIDO EM 2006 EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM A PENSÃO ESPECIAL. NATUREZAS DISTINTAS. DESCONTO NA PENSÃO ESPECIAL DO VALOR CORRESPONDENTE À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA SOB A RUBRICA «4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID". DECADÊNCIA DO PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Pleito de cessação do desconto do valor da pensão previdenciária na pensão especial. Benefícios de naturezas distintas, sendo a pensão por morte comum de natureza contributiva e a especial, indenizatória devida aos dependentes do policial militar morto em serviço. Possibilidade de percepção de ambos os benefícios. Previsão de abatimento do valor da pensão no art. 4º da Lei Estadual 2.153/1972. Descontos efetuados sob a rubrica «4030 - ABATIMENTO PENSAO PREVID que devem cessar diante da decadência do direito da Administração de rever seus atos. Manutenção da sentença e da antecipação da tutela sob fundamento diverso. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)