Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tutela cautelar em caráter antecedente para produção de provas antecipadas. Pretensão de exibição de documentos contratuais em posse da instituição financeira. Possibilidade. Ainda que o CPC/2015 tenha eliminado as ações cautelares como instituto autônomo, admite-se o ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos, desde que observados os requisitos legais. Entendimento consolidado pelo STJ no Tema 648 (REsp. Acórdão/STJ). Sentença de procedência. Irresignação da ré que se limita à afirmação de que é cessionária dos créditos. Descabimento. Ao assumir a posição de credora, a instituição financeira tornou-se responsável não apenas pela cobrança da dívida, mas também pela guarda e disponibilização dos documentos que a originaram. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido