Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denunciação caluniosa - Relevância da harmonia e coerência da prova oral na aferição da suficiência do conjunto probatório para incriminar ré

A harmonia e coerência da prova oral revela-se essencial para avaliar se a acusada efetivamente deu causa à instauração de inquérito policial e processo judicial, imputando às vítimas crimes de que as sabia inocentes. Cálculo da pena - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de insurgência recursal por parte do Ministério Público - Vigência do princípio da non reformatio in pejusNão há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus