Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICIPIO DE MACAÉ. SERVIDOR DA EDUCAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR LOCAL DE TRABALHO. LCM 195/2011, art. 40. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E TAXA JUDICIÁRIA.

Ação de cobrança ajuizada por servidor em face do Município de Macaé, objetivando o recebimento de Gratificação por Local de Trabalho do período de 12/08/2019 a 01/08/2023. Sentença de Procedência do pedido e condenação do Município de Macaé em custas e Taxa Judiciária. Irresignação do município. Direito do autor reconhecido pelo ente municipal ante o pagamento voluntário do benefício. Juros de mora e correção moratória fixados em observância ao entendimento firmado pelo STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral - Tema 810. Taxa judiciária devida. Inteligência da Súmula 145 deste Tribunal de Justiça e do Enunciado 42 do FETJ. Honorários advocatícios corretamente arbitrados. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)