Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MULTA AMBIENTAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTE PÚBLICO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF contra sentença que, nos autos de ação de consignação em pagamento ajuizada por Agropastoril Alice Borges Ltda. homologou o reconhecimento do pedido e declarou quitada a dívida, condenando o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 750,00. O apelante sustenta que não resistiu ao pedido consignatório e que a condenação em honorários advocatícios afronta o princípio da causalidade. ... (Continua)