Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DISTRIBUÍDA INICIALMENTE À C. 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO POR PRECEDENTE JULGAMENTO DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL PELA C. 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - CONEXÃO INTELECTUAL VERIFICADA ENTRE CAUSAS DERIVADAS DO MESMO ATO, FATO, CONTRATO OU RELAÇÃO JURÍDICA - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PREVENÇÃO NESTE CASO, AINDA QUE NÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SOBRETUDO PORQUE A PRIMEIRA AÇÃO HAVIA SIDO JULGADA QUANDO DA PROPOSITURA DA PRESENTE E PORQUE AS HIPÓTESES DE PREVENÇÃO RECURSAL SÃO MAIS ABRANGENTES QUE AQUELAS CONTIDAS NO CPC - INTELIGÊNCIA DO ART. 105, «CAPUT, DO RITJSP - IDENTIDADE PARCIAL DAS PARTES - AFINIDADE DE QUESTÕES FUNDAMENTAIS ENTRE AS DEMANDAS E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - PRECEDENTE - COMPETÊNCIA DA C. CÂMARA SUSCITANT