Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Determinação de regularização da representação processual da agravada (ré) para a homologação de acordo - Consta da minuta do acordo que a agravada está representada por advogado - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso
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