Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA.

pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias do alimentante, por possuírem natureza remuneratória. ... (Continua)