Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITOS DE TENTATIVA DE FURTO E LESÃO CORPORAL CONTRA DUAS VÍTIMAS DISTINTAS. arts. 155, CAPUT, C/C 14, II; E 129, CAPUT (DUAS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, POR NÃO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS E ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Alff Nascimento Souza, preso em flagrante e denunciado pela suposta prática dos delitos de furto e lesão corporal, este último perpetrado contra duas vítimas distintas, em 06/01/2024. ... (Continua)