Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CAUTELAR ANTECEDENTE. GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL. SUSPENSÃO DO REGISTRO E PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE CERCAS. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela de urgência, deferiu parcialmente o pedido para suspender e cancelar o registro do processo administrativo de georreferenciamento dos imóveis, bem como proibiu a construção de cercas e divisórias de acordo com os limites estabelecidos no referido processo de georreferenciamento. ... (Continua)