Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Indulto humanitário indeferido na origem. Sentenciado portador de neoplasia maligna no aparelho digestivo. Ausente, todavia, demonstração de que se trate de doença em estágio terminal. Desatendimento do teor do Decreto 11.302/2022, art. 1º, III. Prisão domiciliar. Condenação definitiva ao desconto de penas em regime inicial semiaberto. Impossibilidade de concessão do benefício. Ausência de amparo legal. Inexistência, ademais, de comprovação de situação excepcional, que justificaria a mitigação da legislação de regência. Não comprovação da insuficiência do serviço de assistência médica oferecido ao sentenciado, à luz do quadro clínico demonstrado nos autos. Critério correto do d. Juízo das Execuções. Agravo improvido