Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.O STJ solidificou o entendimento no sentido de que, em se tratando de pretensão relacionada a direito de menor, debatida em recurso no qual somente se discute a fixação da verba alimentar, a capacidade financeira da genitora não guarda influência em relação à possibilidade de concessão da gratuidade da justiça (AREsp 2019757 / SP; Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze). ... ()
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