Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE -. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PETSCAN - AUTOR PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO/PLASMOCITOMA (CID C90) -

SENTENÇA DE PROCEDENCIA - IRRESIGNACAO DA RÉ - LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME - PET-SCAN QUE É UM EXAME DE IMAGEM QUE USA UMA SUBSTÂNCIA RADIOATIVA (18 - FLUORDESOXIGLICOSE) SENDO NECESSÁRIO PARA RASTREAR CÉLULAS TUMORAIS - NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO EXAME, POR TRÊS VEZES, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA IMPEDIENTE AO ALUDIDO SERVIÇO QUER POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL QUER PORQUE RESTRITIVA DE DIREITO INERENTE À PRÓPRIA NATUREZA DA AVENÇA, QUE TEM POR ESCOPO A VIDA E A SAÚDE DO SEGURADO - INCIDÊNCIA DO ART. 1º, II E 35-F DA LEI 9.656/98 - PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA- INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES 211 E 340 DO TJRJ - DANO MORAL IN RE IPSA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO VERBETE 209 DA SÚMULA DESTE TJRJ - QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO (SÚMULA 343/TJRJ) - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.