Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Exoneração de Servidor Público. Recurso provido.

I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Joyce dos Santos Procópio contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, visando sustar sua exoneração do cargo de Oficial de Saúde. A agravante alega ter solicitado a desconsideração de seu pedido de exoneração antes da efetivação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de desistência de pedido de exoneração feito para data futura; (ii) a ausência de prejuízo ao serviço público com a manutenção da servidora no cargo. III. Razões de Decidir3. A decisão agravada não apresentou elementos documentais suficientes para negar a liminar, considerando que a agravante solicitou a desistência da exoneração antes de seu desligamento efetivo.4. A manutenção da servidora no cargo não traz prejuízo ao Poder Público e atende ao interesse público, especialmente na área da saúde. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, concedendo o efeito suspensivo ativo para sustar a exoneração.Tese de julgamento: 1. A desistência de pedido de exoneração antes da efetivação pode ser considerada, desde que não haja prejuízo ao serviço público. 2. A manutenção do servidor no cargo atende ao interesse público