Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Monitória - Rejeição dos Embargos Monitórios - Insurgência - Não conhecimento - O recurso cabível contra a decisão que rejeita ou acolhe, liminarmente ou não, os embargos monitórios é a apelação, nos termos dos arts. 1.102-C, § 2º, 162, § 1º, e 513 do CPC - Recurso não conhecido.... (Continua)