Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO
Transporte - Usuário - Doença cardíaca grave - Deficiência - Isenção tarifária - Tutela de urgência - Possibilidade: - A tutela de urgência não pode ser negada quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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