Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que concedeu prazo à executada comprovar a inclusão dos créditos da autora no plano de pagamento, todavia, na inércia, autorizou que se proceda com ordem de bloqueio para a execução do crédito. Preliminar de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional afastada. Mérito. Pretensão da executada de que o crédito perseguido seja habilitado no plano de recuperação judicial e extinto o cumprimento de sentença. Parcial acolhimento. Crédito que se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (concursal). Fato gerador anterior ao processamento da recuperação judicial. Exequente pode optar pela habilitação administrativa do crédito ou exercer a prerrogativa de prosseguir com a execução individual, desde que observadas as condições do Plano de Recuperação, ante a concursalidade do crédito. As despesas processuais e honorários advocatícios, por outro lado, são créditos extraconcursais, porque o seu fato gerador é a r. sentença, prolatada após o ajuizamento da recuperação judicial. Decisão reformada em parte.