Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA - PENA-BASE - «CULPABILIDADE - REAVALIAÇÃO NEUTRA - IMPOSSIBILIDADE - «COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - SUPRESSÃO - NECESSIDADE - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À TENTATIVA - CABIMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE.

A prática de homicídio em via pública, mediante disparos de arma de fogo, na presença de várias pessoas, revela maior grau de reprovabilidade da conduta, expondo a coletividade ao risco e à insegurança, o que autoriza a valoração negativa da culpabilidade. O «comportamento da vítima não pode ser utilizado para recrudescer a sanção penal. O «quantum de redução da pena pela tentativa regula-se pelo «iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais perto da consumação do delito, menor o percentual aplicado. Fica prejudicada a análise do pedido de concessão da justiça gratuita, quando a providência almejada foi deferida na sentença.... (Continua)