Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONDOMÍNIO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

Cobrança relativa a vagas de garagem localizadas em área não pertencente ao condomínio réu - Ação de reintegração de posse ajuizada pelo condomínio réu em face do condomínio em que residem os autores - Composse reconhecida naqueles autos - Ausência de dano moral indenizável - Ação julgada improcedente - Recurso interposto pelos autores - Renovação dos argumentos anteriores - Alegação de que deve ser reconhecida a inexistência dos débitos relativos a taxas condominiais - Acolhimento - Composse reconhecida - Condomínio réu que exerce a posse da área comum conjuntamente com o condomínio coautor, no qual residem os demais autores - Impossibilidade de cobrança diretamente dos condôminos - Eventuais gastos com a manutenção da área comum que devem, se o caso, ser rateadas entre os compossuidores - Pretensão acolhida neste ponto - Alegação dos apelantes de que sofreram danos morais em razão da cobrança das taxas condominiais relativas às vagas de garagem - Danos morais não configurados - Ausência de afronta a direitos da personalidade - Mera cobrança que não gera danos morais - Precedentes - Ausência de repercussão negativa a ensejar abalo moral - Indenização indevida - Sentença reformada - Ação julgada parcialmente procedente - Sucumbência recíproca configurada - Recurso provido em parte.... (Continua)