Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados em previdência privada e nas contas bancárias da executada em cotitularidade com seus genitores.

Previdência privada - Em regra, ativos em planos de previdência privados podem ser penhorados, a depender do caso concreto - Executados que são produtores rurais - Ausência de demonstração de que a verba seja exclusivamente destinada à subsistência - Possibilidade da constrição. Contas bancárias da executada em cotitularidade com seus genitores - Ausência de demonstração de que a integralidade do montante pertenceria exclusivamente aos genitores da executada - Cotitularidade da conta bancária que faz presumir propriedade em frações iguais de cada uma delas, salvo prova em contrário - Ausência de juntada de comprovantes de rendimentos - Origem dos valores que não restou suficientemente demonstrada - Devedora, ademais, que é produtora rural, inexistindo elementos nos autos a demonstrar seu faturamento - Não demonstração de que a integralidade do montante seja exclusivamente destinada à subsistência - Possibilidade da penhora de 50% do valor bloqueado, já que os genitores da executada, e cotitulares das respectivas contas, são terceiros à lide e não integram o polo passivo da execução - Precedentes. Recurso parcialmente provido