Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ .

Agravo de instrumento. Decisão que indefere o pedido de reserva de valores pelo arrematante para fins de quitação das obrigações propter rem em aberto e geradas no período compreendido entre a arrematação e a efetiva imissão na posse do imóvel que se encontrava até então com o proprietário da coisa. Jurisprudência do c. STJ, no sentido de direcionar as aludidas cobranças ao arrematante por ter se tornado proprietário do imóvel com a arrematação e por se tratar de obrigações propter rem. Proprietário que permaneceu por longo tempo na coisa usufruindo da posse e dos serviços do condomínio sem, contudo, arcar com as cotas condominiais, o que viola os princípios oriundos da boa-fé objetiva e da função social da posse. Não se desconhece a jurisprudência do c. STJ acerca do tema, todavia deve ela ser mitigada em razão das peculiaridades do caso concreto. Ademais, a agravante não deu causa à demora na imissão da posse, tendo pagado integralmente os valores previstos para a arrematação do imóvel. Não se mostra razoável requerer do arrematante o pagamento dos valores em aberto para depois regressar por meio de ação autônoma em face do proprietário do imóvel, principalmente quando não deu causa ao inadimplemento das aludidas verbas. Provimento do recurso.... (Continua)