Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Ação de cobrança julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu o pedido de intimação das executadas por edital.

Nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC, a intimação para cumprimento da sentença será feita por edital, quando o devedor, citado por edital, tiver sido revel na fase de conhecimento. RECURSO PROVIDO