Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Plano Brasilprev. Autores, beneficiários do titular da conta de investimento, alegam falta de transparência da BRASILPREV no pagamento do sinistro.

1. Decisão agravada determinando a exibição de documentos e impondo à ré a obrigação de prestar contas sobre o plano de previdência, sob pena de não poder contestar aqueles apresentados pela parte autora. 2. Alegação recursal da ré de que os documentos já teriam sido apresentados nos autos. 3. Primeira fase da ação de prestação de contas que se limita ao exame do dever de prestar contas. 4. Interesse dos autores demonstrado. Documentos anexados aos autos que não são suficientes a demonstrar a evolução do saldo da conta de investimento. 5. Recurso desprovido.