Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

Servidor público municipal - Motorista de caminhão de coleta de lixo - Pretensão voltada ao reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de insalubridade - Viabilidade - Prova pericial que concluiu que as atividades do autor se enquadram como insalubres em grau máximo - Termo inicial - Presunção de insalubridade em épocas passadas - Hipótese inadmitida pelo C. STJ (PUIL. Acórdão/STJ), que veda a atribuição de efeitos retroativos a laudo pericial atual - Pagamento devido a partir da elaboração do laudo pericial até o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento do direito e implementação em folha de pagamento). Dá-se parcial provimento ao recurso interposto.