Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO - VALOR DA CAUSA - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AÇÕES CONEXAS - TRAMITAÇÃO INDEPENDENTE - IRRELEVÂNCIA.

1. É absoluta a competência do Juizado Especial para julgar a ação de cobrança contra Município, cujo valor é inferior a sessenta salários mínimos. 2. Para definição da competência do Juizado Especial, segundo o critério do valor da causa, irrelevante o valor de causas conexas que tramitam de modo independente.... (Continua)