Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1 -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - 2 - Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente inferior a 40 salários mínimos - Possibilidade - Ainda que a proibição legal venha alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente, no caso presente não restou demonstrado que cuidam de valores destinados a garantir um mínimo existencial ao devedor e que sejam os únicos valores que o mesmo possua - 3 - Recurso não provido... (Continua)