Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SUBMISSÃO DE CRIANÇA A VEXAME - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS PRESENTES - IMPOSSIBILIDADE.

Não se há falar em trancamento da ação penal quando há nos autos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva a sustentarem o início da persecução criminal.... (Continua)