Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Demanda proposta por avalista de Nota de Crédito Rural, objetivando o reconhecimento da cobrança indevida de seguro de vida juntamente com a dívida principal inadimplida. Ausência de demonstração da cobrança exitosa do seguro. Notícia da renegociação da operação de origem pelos devedores principais. Contratação do seguro, ademais, já questionada pelo tomador do crédito em ação autônoma ( 1006374-74.2022.8.26.0218), com decisão judicial favorável àquele autor. Natureza da relação jurídica que conduz à conclusão pela necessidade de litisconsórcio ativo necessário nestes autos. Inviabilidade da inclusão ante a existência de decisão no processo movido pelo devedor principal. Ausência de interesse de agir relativamente a todos os pedidos apresentados. Falta de demonstração da utilidade da medida processual. Mantida a extinção do feito. ... (Continua)