Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 931.9941.6887.3464

1 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL

Auxiliar de creche - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Piso salarial profissional nacional -  Impossibilidade: - As atribuições do cargo de auxiliar de creche não se enquadram como atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência o que impede a percepção do piso salarial profissional nacional... ()

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