Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO CONSIDERADO EXCESSIVO. LAUDO PERICIAL. COMPATIBILIDADE ENTRE O CONSUMO MEDIDO E O PROJETADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação proposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica, alegando aumento indevido do consumo e requerendo refaturamento das contas e indenização por danos morais. ... ()
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