Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - FALHA - DEPÓSITO DE DINHEIRO EM CAIXA ELETRÔNICO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - QUANTUM - I-

Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Autora que efetuou o depósito de R$1.000,00 em espécie em sua conta corrente mantida junto ao banco réu, valendo-se do sistema de caixa eletrônico - Terminal de autoatendimento que não emitiu o comprovante do depósito e nem creditou a quantia na conta da autora - Quantia creditada somente 10 dias depois do ocorrido - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do banco réu - Devida indenização pelos danos materiais, pois o numerário permaneceu retido pela instituição financeira por 10 dias e, ao final, foi restituído sem qualquer correção - III- Danos morais caracterizados - Privação do valor retido pelo banco réu que acarretou à autora a impossibilidade material de satisfazer uma obrigação, da qual dependia para liberação de seu veículo - Indenização devida, devendo ser fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Indenização bem fixada em R$5.000,00, ante as peculiaridades do caso - IV- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo - Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal - Vedação expressa - Art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido. ... (Continua)