Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA.
-Configura-se inovação recursal quando é deduzido pedido não constante da peça recursal do recurso originário, sendo vedado, portanto, seu conhecimento. ... ()
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