Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR.

Contrato de seguro atípico, a atrair as regras protetivas do consumidor e as normas de regência do negócio típico (seguro). Negativa de pagamento da indenização. Inviabilidade. Hipótese em que não restou comprovado que o autor deixou as chaves dentro do caminhão. Ausente qualquer conduta capaz de configurar agravamento intencional de risco. Tese, ademais, de não cobertura para casos de furto simples. Interpretação que deve se dar em favor do sujeito vulnerável, que não é obrigado a saber a distinção técnica entre os variados crimes contra o patrimônio. Valor da indenização estabelecido conforme o regulamento da seguradora, a afastar qualquer reforma neste ponto, à míngua de apelo autônomo do autor. Data do sinistro que funciona como marco para apurar o valor do veículo, com base na tabela Fipe, e como termo inicial da correção monetária. Responsabilidade contratual. Juros de mora da citação. Art. 405 do CC. Disciplina da sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido... (Continua)