Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FORMALIZADOS. EMPRESA ESPECIALIZADA. SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APLICAÇÃO SUPERVENIENTE DA Lei 14.230/21. TEMA 1199 (STF). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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