Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE ESTADO E UNIÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IRREGULARIDADES FORMAIS NA EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO AO ERÁRIO.

Reexame necessário da sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária de Ressarcimento por Danos Materiais ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra sete agentes públicos, apontados como responsáveis pela devolução de valores relativos ao Termo de Convênio 011/2007, celebrado entre o Estado e a União, através do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Alegou-se que a devolução decorreu da reprovação técnica de item do Plano de Trabalho do Convênio, com prejuízo ao erário estadual no valor atualizado de R$28.810,18. A sentença considerou ausentes provas concretas de responsabilidade individual dos réus e do efetivo prejuízo ao erário. ... (Continua)