Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal de sentença condenatória pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e corrupção de menores, com pena final em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor mínimo legal. ... ()
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