Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TEMA REPETITIVO 929 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO.
-Se não atribuído efeito suspensivo ao recurso especial que fora afetado ao Tema Repetitivo 929 do STJ, inexiste óbice ao prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, conforme dispõe o CPC, art. 520.... ()
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