Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito público (Município) por omissão no agendamento de cirurgia para o tratamento de cálculo renal, tendo aguardado por mais de 2 (dois) anos e experimentado prejuízo à função renal neste intervalo. Tese acerca da ilegitimidade passiva que deve ser rejeitada, porque o dever de assistência à saúde é comum aos entes da Federação, nos termos do Tema 793 do STF. Interpretação do Tema Repetitivo 1122 do C. STJ, para analisar o caso sob a perspectiva da responsabilidade civil objetiva, mesmo se tratando de hipótese de omissão. Necessidade de comprovação de omissão, dano e nexo de causalidade. Provas apresentadas pelas partes e laudo pericial produzido em juízo que corroboram a existência de omissão, nexo e dano. Sentença de procedência reformada apenas para reduzir o valor da condenação. Recurso do Município parcialmente provido, em menor extensão