Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NOTA PROMISSÓRIA COM DATA DE VENCIMENTO FUTURA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA VENCIMENTO ANTECIPADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a inexigibilidade de título extrajudicial (nota promissória) vinculada a contrato de empréstimo, extinguindo a execução, com base na ausência de previsão contratual de vencimento antecipado da dívida e no fato de a nota promissória possuir vencimento futuro. A sentença ainda fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. A apelante sustenta a exequibilidade do título, a validade do contrato e, subsidiariamente, o pedido de conversão da execução em ação monitória, além de impugnar o percentual fixado a título de honorários advocatícios. ... (Continua)