Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. «IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". Decisão que rejeitou os cálculos apresentados pela Municipalidade, sob o fundamento de que a base de cálculo das horas extras estaria equivocada. Base de cálculo das horas extras que é a remuneração percebida pelo servidor, conforme previsão expressa na LCM 294/2020, o que dispensa qualquer abordagem sobre o tema na fase de Ementa: RECURSO INOMINADO. «IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". Decisão que rejeitou os cálculos apresentados pela Municipalidade, sob o fundamento de que a base de cálculo das horas extras estaria equivocada. Base de cálculo das horas extras que é a remuneração percebida pelo servidor, conforme previsão expressa na LCM 294/2020, o que dispensa qualquer abordagem sobre o tema na fase de conhecimento. Equívoco contumaz da Municipalidade no cálculo das horas extras de seus servidores que não afasta o direito do credor ao correto cálculo de seu crédito. Decisão mantida. Recurso não provido.