Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 926.4885.5839.2290

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO JULGADA PROCEDENTE.

PETIÇÃO INFORMANDO A AUTOCOMPOSIÇÃO QUANTO AO OBJETO INTEGRAL DO LITÍGIO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA CONFORME ESTABELECIDOS NO ACORDO

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