Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Constitucional. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Portador de artrite psoriática que necessita do fármaco prescrito ao tratamento da patologia, de alto custo. Decisão indeferindo o pedido de inclusão do Estado e da União no polo passivo. Inconformismo do Município. Na forma do Tema 106 do STJ, o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Responsabilidade Solidária dos entes da Federação. Inteligência do Enunciado de Súmula 65/TJRJ. Determinação do Supremo Tribunal Federal no Tema 1234 para que, até o seu julgamento definitivo, não haja a inclusão da União no polo passivo e tampouco o declínio de competência nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados a atos normativos do SUS. Recurso desprovido.