Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP -

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Honorários de Sucumbência. 1. Decisão que indeferiu, de plano, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré. 2. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica era mesmo prematura, porque ainda não foram esgotadas as tentativas de localização de bens, bem como não foi examinada a alegação de nulidade da intimação da executada para o cumprimento de sentença, suscitada por ela e pelo Ministério Público, bem como há necessidade de habilitação do crédito no juízo da insolvência. Caso, ademais, em que o cumprimento de sentença foi suspenso para que a exequente habilite seu crédito - Agravo não provido... (Continua)