Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Resistência (CP, art. 329) e lesão corporal leve majorada (CP, art. 129, § 12) - Preliminar de nulidade - Inocorrência - Ausência de exame de corpo de delito no réu não gerou qualquer prejuízo à Defesa - Necessidade de demonstração do prejuízo - Impossibilidade de reconhecimento da nulidade - Inocorrência de «defesa deficiente - Réu que a todo momento foi representado por defesa técnica - Discordância da estratégia defensiva anterior não permite, por si só, reconhecer o réu como indefeso - Mérito - Prova segura - Policiais que, em relatos seguros e coesos, confirmaram que o réu investiu contra a equipe policial a fim de evitar a realização de ato de ofício e ainda gerou lesão corporal num dos milicianos - Inimputabilidade não verificada - Condenação mantida - Dosimetria - Reprimendas fixadas com critério e razoabilidade - Regime semiaberto mantido - Preliminares rejeitadas e recurso improvido.