Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por FOR PRINTER INFORMÁTICA LTDA - ME contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis, que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos de ação monitória movida por QUALITY COBRANÇAS LTDA. O magistrado singular indeferiu a concessão do benefício, argumentando que a agravante não demonstrou insuficiência financeira, uma vez que constava como ativa no cadastro da Receita Federal, embora alegasse estar inativa e sem faturamento. ... (Continua)