Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À SEGURADA. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. DIREITO RECONHECIDO POR LEI. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 129 DA LEI DE BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PUDESSEM REFORMAR A DECISÃO. IMPRESCINDÍVEL EXAME PERICIAL PARA CARACTERIZAÇÃO DA DOENÇA PROFISSIONAL. LAUDO MÉDICO INUFICIENTE A DETERMINAR A ORIGEM LABORAL DA PATOLOGIA. MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. PARECER DESTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SENTIDO DO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO APENAS PARA CONCEDER À AGRAVANTE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Parecer desta Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e provimento parcial, que aqui se acolhe. Recurso parcialmente provido.