Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Pedido de reembolso de tratamento efetuado em clínica não credenciada, mediante apresentação de Nota Fiscal - Tutela de urgência indeferida - Insurgência do autor - Alegação de que estariam presentes os requisitos para a concessão da liminar Descabimento - Pagamento do tratamento efetuado recentemente pelo agravante à clínica, no valor de R$ 12.000,00, e a ausência de notícia comprovada de descontinuidade do tratamento que afastam o perigo de dano invocado - Documentos apresentados pelo autor que são unilaterais - Considerações lançadas na decisão agravada que se referem a um grave e complexo esquema alegadamente fraudulento atribuído às clínicas e beneficiários dos planos de assistência à saúde que não podem ser afastadas - Questões que devem ser submetidas ao contraditório e à regular instrução na origem - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)